Congresso aprova crédito de R$ 1 milhão para pagamento de precatórios pelo Ministério da Saúde

Separação litigiosa c/c alimentos. Alimentos provisórios fixados no juízo a quo. Inconformismo. Transação no processo principal. Perda superveniente de objeto.

Morre a esposa do ministro Nilson Naves, do STJ

Primeira Seção inicia julgamento sobre crédito-prêmio do IPI (flash)

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Anistia administrativa. Mandado de Segurança

Administrativo

Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança.

Ausência de autenticação das cópias do ato coator e da respectiva intimação. Prova pré-constituída.

Recurso ordinário em ação rescisória. Concessão de prazo para autenticar cópias dos documentos que instruem a inicial.

Não cumprimento. Extinção do processo.

Policial erra disparo, acerta vítima e família será indenizada

Ação de indenização por ato ilícito em desfavor do estado do Rio Grande do Norte

Recurso ordinário em ação rescisória. Colusão. Caracterização.

A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão.

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Policiais Rodoviários desistem de ação contra o TCU

Ex-defensora pública geral do Estado se livra de condenação

A ex-defensora pública foi denunciada pelo crime de improbidade administrativa por contratar servidores levando em conta a amizade e não o interesse público

TST determina arquivamento de MS por falta de autenticação de cópias

O mandado de segurança exige, para sua impetração, que os autos sejam formados com a prova documental pré-constituída, apresentada em original ou em cópia devidamente autenticada

Recurso ordinário. Mandado de segurança.

Penhora de valores. Impossibilidade de cumulação de mandado de segurança e embargos à execução para impugnar o mesmo ato judicial.

Petrobras deve pagar pensão e auxílio funeral a viúva de aposentado por invalidez

Viúva pleiteou na Justiça do Trabalho o recebimento dos auxílios financeiros previstos em norma interna da Petrobras

Levantamento de FGTS. Transposição do regime jurídico do município de celetista para estatutário.

Cabimento.

Interrompido julgamento na Primeira Seção do STJ sobre crédito-prêmio do IPI (flash)

Sentença não cumprida pela PM retorna a julgamento

A Câmara reformou a sentença que havia extinguido um processo relacionado ao reiníncio de concruso de formação, e a posterior inclusão de alguns policiais militares no treinamento

Sócio-diretor não pode pedir para si suposto dano sofrido por sua empresa

Segundo o juiz, como não ficou caracterizado a individualização do diretor-sócio nas supostas injúrias, seria impossível a reparação pelos supostos danos morais